O Que é a AAN e Por Que Deves Fazer o Registo Para Voar Drones em Portugal
Com o aumento da utilização de drones em atividades recreativas, comerciais e industriais, é essencial compreender quais entidades regulam o espaço aéreo em Portugal. Muitas vezes confundida com a ANAC, a AAN – Autoridade Aeronáutica Nacional tem um papel igualmente importante, sobretudo quando se trata de zonas militares ou áreas de segurança nacional. Neste artigo, explicamos o que é a AAN, qual a sua função, e por que motivo também é necessário obter autorização desta entidade para operar drones em certas zonas do território nacional.
O Que é a AAN?
A AAN (Autoridade Aeronáutica Nacional) é a entidade responsável pela gestão do espaço aéreo de interesse militar e de segurança em Portugal. Está sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional e tem como missão garantir que todas as atividades aéreas — incluindo as com drones — respeitam as necessidades de defesa, segurança pública e controlo militar.
Enquanto a ANAC regula o espaço aéreo civil, a AAN intervém quando os voos com drones ocorrem em zonas de interesse militar, instalações estratégicas ou áreas controladas pelas Forças Armadas ou forças de segurança.
Quando Precisas de Autorização da AAN?
Deves solicitar autorização à AAN sempre que pretendas operar um drone em zonas com restrições militares ou de segurança, incluindo:
- Instalações militares (quartéis, bases aéreas, centros de comando)
- Zonas urbanas com infraestruturas sensíveis (portos, aeroportos, prisões)
- Áreas protegidas por razões de defesa
- Espaços aéreos segregados (SUA – Special Use Airspace)
Mesmo que tenhas certificação da ANAC e cumpras as regras da categoria “Aberta”, poderás necessitar de uma autorização paralela da AAN se voares em áreas de controlo militar.
Porque que é Sempre Obrigatório? Porque Detém a Tutela do Espaço Aéreo Nacional
Além das exigências técnicas e regulamentares referidas, importa esclarecer um princípio fundamental: em Portugal, a AAN é a entidade soberana responsável pela gestão do espaço aéreo nacional em todo o território.
Ou seja, qualquer voo com drone — mesmo em zonas aparentemente “livres” — está, por defeito, sujeito à autorização da AAN, independentemente da categoria da operação (aberta, específica ou certificada).
Captação de Imagens: Autorização Obrigatória
Sempre que o drone estiver equipado com câmara ou sensores de registo de imagem, o voo implica obrigatoriamente autorização da AAN, mesmo que não se trate de uma operação comercial.
Isto ocorre porque:
A AAN tutela a segurança e integridade do espaço aéreo e,
A captação de imagens aéreas pode comprometer zonas sensíveis, infraestruturas críticas ou operações de segurança nacional.
A utilização de drones com câmara sem autorização da AAN pode ser considerada uma infração grave, com implicações legais, incluindo coimas, apreensão do equipamento e responsabilização criminal, nos termos do Código Penal e legislação aeronáutica
Como Fazer o Registo ou Pedido de Autorização à AAN?
- Consulta a plataforma “Voa na Boa” (www.voanaboa.pt)
Verifica se o local pretendido está em zona sob jurisdição da AAN. - Submete o pedido de autorização à AAN com antecedência mínima de 12 dias úteis
Inclui: dados do operador, plano de voo, mapa da zona, tipo de drone e objetivos da operação. - Aguarda aprovação
Sem esta autorização, qualquer operação será considerada ilegal e pode resultar em coimas, apreensão do drone e processo judicial.
Por Que o Registo e a Autorização São Importantes?
- Proteção da segurança nacional e da aviação militar
- Prevenção de intrusões não autorizadas em zonas sensíveis
- Coordenação entre entidades civis e militares
- Evita penalizações legais graves
Conclusão
Se pretendes operar drones em Portugal de forma legal e responsável, é fundamental conhecer tanto a ANAC como a AAN. Cada entidade regula diferentes dimensões do espaço aéreo nacional, e em certas áreas será obrigatória a autorização de ambas.
Ignorar estas obrigações pode comprometer a tua atividade e levar a consequências legais severas. Se és piloto profissional ou amador, informa-te bem antes de voar — e garante que estás sempre em conformidade com a lei.
